Bella Luna Distribuidora Ltda.

Informações do Processo

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 05/05/2025.

Em 20/05/2025, foi proferida decisão nomeando a RDV Administração Judicial para realizar o trabalho técnico preliminar, cujo laudo de constatação prévia foi juntado aos autos em 27/05/2025.

Em 10/06/2025, foi deferido o processamento da recuperação judicial, perante a Vara Regional Empresarial da Comarca de Pelotas/RS.
 

O Edital previsto no art. 52, §1º, e no art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 23/06/2025, abrindo-se o prazo de 15 dias para que os credores apresentassem seus pedidos de habilitação ou de divergências diretamente à Administradora.

Encerrada a fase administrativa de verificação de créditos, a Administração Judicial apresentou, em 22/08/2025, relatório com a análise de habilitações e divergências, bem como a lista de credores do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005.

O Edital conjunto da lista de credores do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 com o aviso aos credores sobre o plano (art. 53, parágrafo único, LREF) foi publicado em 28/08/2025.

Com a publicação do Edital, deu-se início ao prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação em juízo de impugnações de créditos, a serem autuadas em incidentes apartados, nos termos do art. 8º da LRF, bem como ao prazo de 30 (trinta) dias corridos para objeções ao plano de recuperação judicial (art. 55 da LRF).

Concluído o prazo, a Administração Judicial apresentou o relatório de objeções ao plano de recuperação judicial.

A primeira convocação da assembleia geral de credores realizada na data de 02/12/2025 não foi instalada em razão da ausência de quórum. A gravação da solenidade pode ser acessada em: https://youtu.be/x81-dKht2WE 

Instalada em segunda convocação no dia 09/12/2025, a assembleia geral restou suspensa, com aprovação dos credores presentes, para retomada no dia 10/02/2026 às 10h. A gravação da solenidade pode ser acessada em: https://youtu.be/kfLEbsZi5zM  

Em 10/02/2026, foi realizada a continuação da assembleia geral de credores, ocasião em que se deliberou por nova suspensão da solenidade, dicando esta redesignada para o dia 05/03/2026, às 10 horas. A gravação da solenidade pode ser acessada em: https://youtu.be/msfax3n5wUM 

Em 05/03/2026, foi realizada a continuidade da AGC, ocasião em que se submeteu à deliberação dos credores a proposta do modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, apresentada pela Recuperanda no Evento 347, a qual obteve aprovação pelos credores.

 A gravação da solenidade pode ser acessada em: https://www.youtube.com/watch?v=n8CszklMW7o

Fase atual:
Aguarda-se a comprovação da regularidade fiscal das Recuperandas nas esferas municipal, estadual e federal, pra que o Juízo possa proceder à apreciação e eventual homologação do plano aprovado em assembleia.