Informações do Processo
As Recuperandas ajuizaram, em 06/06/2022, pedido de tutela cautelar antecedente à Recuperação Judicial, com requerimento de antecipação dos efeitos do stay period, o qual foi deferido pelo MM. Juízo em decisão proferida em 22/06/2022.
Posteriormente, em 22/07/2022, foi ajuizado o pedido de Recuperação Judicial, ocasião em que as empresas expuseram as razões da crise econômico-financeira enfrentada e a necessidade de submissão ao regime recuperacional. O processamento da Recuperação Judicial foi deferido em 15/08/2022.
O edital previsto no art. 52, §1º, c/c art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 foi publicado em 18/08/2022. Já o Plano de Recuperação Judicial foi apresentado pelas Recuperandas em 24/10/2022.
Na sequência, em 30/11/2022, foi publicado o edital previsto no art. 7º, §2º, c/c aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, abrindo-se os prazos legais para apresentação de impugnações à relação de credores e objeções ao Plano de Recuperação Judicial.
Foram apresentadas objeções ao Plano pelos credores Banco Bradesco S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul e Banco Santander S.A., motivo pelo qual o MM. Juízo determinou a convocação da Assembleia Geral de Credores, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/2005.
No curso do processo, a Administradora Judicial manifestou-se pela suspensão da convocação da Assembleia Geral de Credores até apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado em Recurso Especial interposto pelas Recuperandas, relacionado à decisão proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a ilegitimidade da associação civil Instituição Educacional São Judas Tadeu para integrar o polo ativo da recuperação judicial, com prosseguimento do feito apenas em relação à sociedade Nova Era Participação, Administração e Empreendimentos Ltda.
Após a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a marcha processual foi retomada, sendo publicado, em 18/05/2023, o edital de convocação para a Assembleia Geral de Credores.
Posteriormente, as Recuperandas apresentaram Plano de Recuperação Judicial modificativo.
A Assembleia Geral de Credores, em primeira convocação realizada em 22/06/2023, não foi instalada em razão da ausência de quórum. Em segunda convocação, realizada em 06/07/2023, os credores deliberaram pela suspensão dos trabalhos assembleares para continuidade em 17/08/2023.
Na continuação da Assembleia Geral de Credores, realizada em 17/08/2023, o Plano de Recuperação Judicial foi submetido à votação, ficando o resultado sujeito à apreciação do MM. Juízo, diante da alegação de voto abusivo formulada pelas Recuperandas em face do credor Banco Santander S.A.
Em 19/12/2023, o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, com a consequente concessão da Recuperação Judicial.
Conforme previsão constante no Plano de Recuperação Judicial modificativo homologado judicialmente, foi autorizada a alienação da UPI-SJT, composta pelo imóvel matrícula nº 85.786, mediante leilão eletrônico realizado pelo portal www.peterlongoleiloes.com.br, em 26/06/2024 e 11/07/2024.
A proposta de arrematação da UPI-SJT foi homologada em 07/12/2024.
Em 19/12/2024, as Recuperandas iniciaram o pagamento dos credores, observadas as condições e prazos previstos no Plano de Recuperação Judicial.
Em 06/02/2026, a Administração Judicial apresentou o relatório de encerramento da recuperação judicial.
Assim, em 09/03/2026, o MM. Juízo reconheceu o cumprimento das obrigações vencidas durante o período de supervisão judicial e decretou o encerramento da Recuperação Judicial de Instituição Educacional São Judas Tadeu e Nova Era Administração e Locação de Bens Imóveis. Posteriormente, em 15/05/2026, as contas finais da Administração Judicial foram aprovadas, com a consequente desoneração do encargo.
Processo
5093576-31.2022.8.21.0001Última Atualização
01/06/2026 - 13:52:00Pedido
22/07/2022Data do deferimento da Recuperação Judicial
01/08/2022Vara
1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto AlegreDocumentos para Download
Documento
Decisão - Deferido o Processamento da RJ
Sentença - Concedida a Recuperação Judicial
Plano de Recuperação Judicial
Plano de Recuperação Judicial - Modificativo
Ata Assembleia Geral de Credores (1ª convocação)
Ata Assembleia Geral de Credores (2ª convocação)
Ata Assembleia Geral de Credores - Votação do Plano
Sentença de encerramento da Recuperação Judicial
Documento
Relatório de Análises Administrativas
Relatório de Encerramento da Recuperação Judicial
1º Relatório Mensal de Atividades
2º Relatório Mensal de Atividades
3º Relatório Mensal de Atividades
4º Relatório Mensal de Atividades
5º Relatório Mensal de Atividades
6º Relatório Mensal de Atividades
7º Relatório Mensal de Atividades
8º Relatório Mensal de Atividades
9º Relatório Mensal de Atividades
10º Relatório Mensal de Atividades
11º Relatório Mensal de Atividades
12º Relatório Mensal de Atividades
13º Relatório Mensal de Atividades
14º Relatório Mensal de Atividades
15º Relatório Mensal de Atividades
16º Relatório Mensal de Atividades
17º Relatório Mensal de Atividades
18º Relatório Mensal de Atividades
19º Relatório Mensal de Atividades
20º Relatório Mensal de Atividades
21º Relatório Mensal de Atividades
22º Relatório Mensal de Atividades
23º Relatório Mensal de Atividades
24º Relatório Mensal de Atividades
25º Relatório Mensal de Atividades
26º Relatório Mensal de Atividades
27º Relatório Mensal de Atividades
28º Relatório Mensal de Atividades
29º Relatório Mensal de Atividades
30º Relatório Mensal de Atividades
31º Relatório Mensal de Atividades
32º Relatório Mensal de Atividades
33º Relatório Mensal de Atividades
34º Relatório Mensal de Atividades
35º Relatório Mensal de Atividades
1º Relatório de Fiscalização de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
2º Relatório de Fiscalização de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
3º Relatório de Fiscalização de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
4º Relatório de Fiscalização de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
5º Relatório de Fiscalização de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
6º Relatório de Fiscalização de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
7º Relatório de Fiscalização de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
8º Relatório de Fiscalização de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
9º Relatório de Fiscalização de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
10º Relatório de Fiscalização de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
11º Relatório de Fiscalização de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial
Relatório de Encerramento - Pagamentos
Documento
