Falência

Destaque Engenharia e Empreendimentos Ltda.

Informações do Processo

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 11/08/2015.

Em 20/08/2015, foi deferimento o processamento da Recuperação Judicial.

Contudo, em razão do aumento passivo extraconcursal durante o trâmite do processo de Recuperação Judicial, em 31/03/2023, o processo foi convolado em falência.

Em 04/07/2023, o Administrador Judicial aceitou o encargo e juntou aos autos a minuta do edital a qual trata o art. 99, §1° e art. 7°, §1° da Lei nº 11.101.2005. O referido edital foi publicado em 22/01/2024, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores apresentem diretamente ao Administrador seus pedidos de habilitação e divergências de créditos.

Após o encerramento do prazo para a análise administrativa, em 22/03/2024, a Administração Judicial apresentou o relatório de verificação de crédito, o qual foi anexado no Evento 499.

A relação de credores prevista no art. 7, §2º, da Lei nº 11.101/2005 foi publicada em 16/10/2024.

Em 20/02/2025, tendo em vista a decisão de Evento 562 dos autos falimentares, que autorizou a devolução do imóvel ao proprietário, bem como, a retirada dos bens móveis presentes no local, a RDV Administração de Falências e Recuperações Judiciais Ltda, entregou o imóvel aos proprietários Rodrigo Almeida de Souza Weber e Thiago Almeida de Souza Weber.

Fase atual:
Atualmente, os pagamentos aos credores permanecem suspensos até o julgamento do recurso interposto no Incidente de Classificação de Crédito nº 5000273-18.2025.8.24.0536, conforme decisão proferida nos autos falimentares em 27/07/2026.

Processo

0301194-76.2015.8.24.0103

Última Atualização

14/08/2026 - 18:01:16

Pedido

11/08/2015

Data do deferimento da Falência

31/03/2023

Vara

Vara Regional de Falências, Recuperações Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul

Documentos para Download

Documento

Sentença de Decretação da Falência

Documento

Análise Administrativa de Crédito

Documento

Edital do art. 99 da Lei 11.101/2005

Edital do art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005

Edital - Quadro Geral de Credores Consolidado

Documento

QGC - Destaque

Quadro Geral de Credores - Julho de 2026